ABI repudia projeto do senador, general Mourão, que anistia vândalos do 8 de janeiro

Carta enviada aos líderes do Congresso Nacional, aprovada pelo Conselho Deliberativo

Aos senhores líderes dos partidos no Congresso Nacional:

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que há mais de cem anos defende a democracia, os direitos humanos e a liberdade de imprensa, vem a Vossas Excelências expressar sua perplexidade e repulsa com o Projeto de Lei nº 5064/23, apresentado pelo Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que pretende anistiar os “acusados e condenados” pelos crimes cometidos no dia 8 de janeiro de 2023, já definidos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal.

Tais vândalos já estão aos cuidados do Judiciário, que, auxiliado pela Polícia Federal, trata de investigar e punir os muitos crimes cometidos naquele vergonhoso dia.

Mas esse não é o principal problema com o projeto formulado pelo General Mourão. Há um fio condutor que vai do golpe de 1964 ao AI-5 em 1968 e aos porões da repressão, onde tantos foram torturados e mortos – sem contar os que desapareceram nas mãos da polícia política, composta por militares e policiais.

Esse mesmo fio condutor, amparado na impunidade dos torturadores da ditadura civil-militar, chegou ao catastrófico governo Bolsonaro e, agora, consubstancia-se em iniciativas deploráveis como essa pretensa anistia a vândalos golpistas, ao arrepio da lei.

Se os parlamentares precisam ocupar-se de alguma anistia, devem ocupar-se da anistia aos oficiais militares que não apoiaram o golpe de 1964 e, por isso, foram implacavelmente perseguidos – nesses casos, a Lei de Anistia foi aplicada parcialmente e de maneira incorreta. Que se ocupem da anistia às praças das Forças Armadas que não apoiaram o golpe de 1964 e que não foram contempladas pela anistia, sofrendo diferentes punições.

A ABI repudia veementemente o projeto de lei do General Mourão e sabe, como os senhores, que esse repúdio conta com o apoio de vastos setores da sociedade. Que ideias como essa jamais prosperem no nosso Parlamento!

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2024.

Octávio Costa
Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

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