5 de novembro de 2024
Uruguai debate mudanças na Lei de Anistia
14/02/2011
A Comissão de Constituição e Legislação do Senado do Uruguai promove nesta terça-feira, 15 de fevereiro, um debate sobre mudanças na Lei de Anistia em vigor do país. Os partidos políticos que formam a coalizão de esquerda Frente Ampla do Governo defendem a revogação da lei atual, que libera policiais e militares de serem julgados e responsabilizados por crimes cometidos durante a ditadura militar (1973-1985).
Já os militares apelam ao Presidente José Pepe Mujica — ex-preso político e integrante do Movimento de Libertação Nacional — para que não altere a Lei de Anistia. Eles solicitaram inclusive o fim das prisões domiciliares dos agentes que atuaram no período ditatorial. Em contrapartida, diversos setores da sociedade pressionam o Governo pedindo alteração na legislação, para que os acusados possam ser levados a julgamento.
Esta não é a primeira vez que se tenta anular a Lei de Anistia no Uruguai por via parlamentar. Em 2010, os partidos da Frente Ampla apresentaram um projeto que foi rechaçado porque não obteve apoio da maioria do Congresso. Outras tentativas ocorreram em 1989 e 2009, por meio de referendo popular, mas o povo votou pela aprovação da lei.
O Supremo Tribunal Federal uruguaio em três ocasiões declarou inconstitucionalidade nos pedidos de anulação da Lei de Anistia, garantindo assim a prisão dos acusados e a continuidade das investigações sobre as circunstâncias da morte e o paradeiro dos corpos dos desaparecidos políticos durante o regime militar.
*Com informações do Senado do Uruguai e da Agência Brasil.
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