5 de novembro de 2024
Senado aprova fim do sigilo eterno de documentos
26/10/2011
O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 25, o projeto da Lei de Acesso às Informações Públicas, que põe fim ao sigilo eterno de documentos públicos oficiais para todas as instâncias de Governo (federal, estadual, do Distrito Federal e prefeituras).
O projeto determina que os documentos classificados como ultrassecretos terão redução do prazo máximo de sigilo de 30 para 25 anos. O máximo de tempo que um arquivo dessa categoria poderá permanecer sigiloso é de 50 anos. O texto segue agora para sanção da Presidente Dilma Roussef.
A partir de agora os documentos com informações secretas poderão ser classificados em: Reservados: com direito a 5 anos de sigilo; Secretos: com direito a 15 anos de sigilo; e
Ultra-secretos: com direito a 25 anos de sigilo, passíveis de renovação por mais 25 anos.
O projeto proíbe que documentos envolvendo violações aos Direitos Humanos sejam definidos como ultrassecretos. Após o período de sigilo, os documentos poderão ser acessados por qualquer cidadão brasileiro, gratuitamente, sem necessidade de justificativa.
A proposta de lei também prevê a criação de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, para cuidar da reavaliação da classificação de documentos. Esta comissão será formada por integrantes dos três Poderes, com mandato de dois anos.
Antes da aprovação do projeto, o Plenário rejeitou, por 43 votos a 9, proposta do Senador Fernando Collor (PTB-AL) para manter a possibilidade de sigilo eterno dos documentos. O Presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) também é um dos que se manifestou a favor do sigilo eterno.
* Com informações do Senado e da Folha Online.
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