Rosa Weber aciona Presidência sobre assédio judicial contra jornalistas

Publicado soportal Coletiva.net

No despacho, ministra considera que a matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional em uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona o chamado “assédio judicial” contra jornalistas e à Presidência da República. No despacho, a magistrada pede informações à Câmara dos Deputados, ao Senado e à Presidência da República, com respostas no prazo máximo de 10 dias. Ainda, segundo ela, a matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A Abraji define que o assédio judicial ocorre quando uma pessoa ou uma causa se torna alvo de um grande número de processos em um curto espaço de tempo. As ações são fundamentadas nos mesmos fatos e ajuizadas em diversos locais diferentes. Para a entidade, o País enfrenta uma onda de ataques à liberdade de expressão, à imprensa e ao direito à informação, que são constantemente ameaçados por meio da instrumentalização de estruturas do Judiciário e exercício abusivo do direito de ação.

O pedido trazido na ação apresentada à corte consiste no STF interpretar, de acordo com a Constituição, dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, para que os processos em que se verificar abuso de ação sejam resolvidos homogeneamente. Desse modo, seria preservada a liberdade de imprensa, comunicação e expressão do pensamento e mantidas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da razoável duração do processo.

Rosa Weber foi selecionada para o caso, pois é relatora de outra ação em que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contesta o emprego abusivo de processos judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. A ministra também pediu pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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