Relatório da Comissão de Direitos Humanos – Fevereiro de 2014

Relatório da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos – FEVEREIRO de 2014.

A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI reuniu-se no dia 21 de fevereiro, com as presenças dos seguintes membros: Mario Augusto Jakobskind (presidente), Daniel Mazola (secretário), Ernesto Vianna e Gilberto Magalhães. Participou como observador o associado: Roberto Monteiro Pinho. Foram analisadas as seguintes questões:

NOTA PÚBLICA – A Comissão considera uma afronta à democracia a tentativa de parlamentares em apresentar projeto de lei autoritário, que eles consideram de combate ao terrorismo, mas que na prática tem o objetivo claro de atingir os movimentos sociais e as justas manifestações populares. A Comissão também lamenta o tipo de cobertura dos meios de comunicação tradicionais, que na prática serve a interesses conservadores, em nada diferente de tempos passados que levaram o país a um retrocesso a partir de abril de 1964. O combate a eventuais excessos não necessita de legislação especial, até porque existe já uma legislação penal capaz de coibi-los. A Comissão da ABI exorta as autoridades e os meios de comunicação a investigarem com rigor, sem manipulações, quem são os verdadeiros responsáveis pelos excessos apresentados com destaque nas coberturas jornalísticas e que demonizam as manifestações populares.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014. Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI.

MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO – O falecimento do cinegrafista Santiago Andrade, entristeceu a todos. Precisamos impedir que ações violentas – seja de Estado, patronato midiático ou pretensos manifestantes – tentem nos calar. Essa trágica morte evidenciou o quanto somos desrespeitados pelos patrões. Acumulamos funções e não recebemos nem mesmo EQUIPAMENTOS de SEGURANÇA adequados.

SUGESTÕES – 1 – Apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho contra o Grupo Bandeirantes para exigir que as emissoras constituam um protocolo de segurança. O método poderá ser aplicado em outras empresas. O protocolo garante que o jornalista terá equipamentos de proteção individual, logística adequada, equipe de apoio e treinamento periódico. 2 – Denunciar o clima de insegurança em que vivem os jornalistas do Rio hoje à Organização Internacional do Trabalho (OIT). 3 – Solicitar audiência pública na comissão de Trabalho da Alerj sobre a violência contra jornalistas, a exemplo da que foi realizada em novembro na Câmara Municipal do Rio. 4 – Cobrar do governo do Estado medidas específicas para garantir a segurança do jornalista durante o exercício da profissão. 5 – Elaboração de uma cartilha com orientações sobre equipamentos e procedimentos de segurança para os jornalistas que cobrem as manifestações.

REPÚDIO – Mais um jornalista foi assassinado no interior do Estado do Rio de Janeiro, dia 13 de fevereiro. Pedro Palma, de 47 anos, dono do jornal Panorama Regional, foi atingido por três tiros na porta de sua casa, em Miguel Pereira, na região Centro-Sul fluminense, e morreu na hora. Os disparos foram realizados por dois homens em uma moto. Essa é mais uma agressão às liberdades democrática e uma brutal violência a contra quem lutou por justiça e por um mundo mais humano. Exortamos as autoridades a apurarem dignamente este crime.

REPÚDIO 2 – A Comissão denunciou criminalização dos movimentos sociais promovida por alguns órgãos de imprensa – A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI condena a criminalização dos movimentos sociais, sobretudo o MST, que vem sendo promovida por alguns órgãos de imprensa. Não é de hoje que essa criminalização acontece, mas nas última semanas chegou ao ponto de um dos jornais do Rio de Janeiro equiparar o MST ao grupo Black Bloc, que além de atuar no Brasil está presente em confrontos na Venezuela e na Ucrânia. Os integrantes deste grupo tático quando em ação nos dois países mencionados e vistos nas imagens de reportagens nos telejornais, são apresentado como “manifestantes” ou “opositores”, e não como “vândalos”, como acontece na cobertura de manifestações populares no Brasil. A menção desse fato mostra claramente a manipulação da informação, sobretudo nos telejornais nacionais, fato que depõe contra o jornalismo, no entender da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI.

PROTESTO – A Comissão condena a ação violenta da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra manifestantes e jornalistas, agredidos de forma violenta sob pretexto de serem confundidos com Blac Blocs. É inadmissível esta violência, e o pedido de desculpa oficial da PM, depois da agressão injustificada a jornalistas. Para a Comissão trata-se de uma evidente restrição à liberdade de imprensa. Em vez do pedido de desculpas deve-se exigir a punição dos militares que cometeram tamanha violência. Repudiamos esses ataques injustificáveis.

Solidariedade – A Comissão chama a atenção de todos, especialmente aos lutadores e defensores dos Direitos Humanos, para fazer coro à essa denúncia. O fotógrafo independente Francisco Chaves, associado da ABI e colaborador do Coletivo Mídia Informal, que desde as “jornadas de junho” está acompanhando e registrando, com fotografias e vídeos, as manifestações nas ruas do Rio de Janeiro, está sofrendo ameaças de morte. Através da sua página no Facebook, um homem que se identifica como Antônio Zama, postou um texto enorme em que diz para o jornalista tomar cuidado, destacamos essa frase: “Aqui é dente por dente, olho por olho!”. Orientado por advogados, o fotógrafo vai registrar a ocorrência de ameaça, e denunciar a página do facebook utilizada pelo ameaçador. Em solidariedade ao fotógrafo, exortamos as autoridades a investigarem essa criminosa ameaça. Não abaixe a cabeça, Francisco Chaves, seu trabalho tem sido muito importante nas manifestações. Parabéns!

Ações – Comissão irá buscar uma parceria com o Ministério Público do Estado do Rio, para tornar mais efetivas as questões levantadas pelos membros. O Ministério Público conta com diversos setores de atuação, e no caso de transgressões aos direitos humanos, por exemplo, atua com instrumento jurídico denominado tutela coletiva, que sequer precisa da apresentação de documentos para as investigações. Além do setor de direitos humanos, que engloba o trabalho escravo ou do tipo, existe o de proteção ao consumidor. Este último servindo também para nos proteger do capitalismo selvagem dos bancos privados. O paulista Bradesco, patrocinador do JN e dos noticiários da Globo, ocupa pelo quinto ano consecutivo o sétimo lugar no ranking dos 30 maiores litigantes da Justiça fluminense, enchendo os correntistas de cartões de crédito não solicitados. Cabe aí uma tutela coletiva, sem dúvida, em relação ao instrumento maior de endividamento dos brasileiros. Essa semana faremos uma visita aos promotores, caso aprovado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014.

Mario Augusto Jakobskind – Presidente

Daniel Mazola – Secretário

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