5 de novembro de 2024
Radiodifusão tem falhas de fiscalização
27/04/2011
O processo de licitação pública para compra de concessões de rádio e TV no Brasil apresenta falhas de fiscalização. Essa foi a conclusão do debate promovido no Senado, nesta quarta-feira, 27 de abril, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O motivo da realização do encontro — que reuniu parlamentares, especialistas no assunto e representantes do Ministério das Comunicações e do Ministério Público Federal — foi a denúncia publicada na imprensa de que sócios fictícios de empresas de comunicação, conhecidos como “laranjas”, estão sendo usados no licenciamento de outorgas de veículos radiofônicos e canais de televisão.
De acordo com a Agência Senado, os debatedores defenderam que mais importante do que ajustes na legislação atual é o cumprimento das normas em vigor, e que seja evitado que os aspectos econômicos se sobreponham aos fatores técnicos. Os representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações disseram que os dois órgãos estão fazendo ajustes, para que os mecanismos de fiscalização das licitações públicas se tornem mais eficazes e menos vulneráveis à ação de fraudadores.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, informou que o Ministério e a Anatel estão trabalhando para ajustar os seus procedimentos de fiscalização, e os casos de descumprimento das normas de radiodifusão estão sendo encaminhados ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União (AGU).
No entanto, o Superintendente do Serviço de Comunicações de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, disse que a agência não pode intervir nos processos licitatórios de concessão de outorgas de rádio e TV porque o órgão não tem poderes legais para tomar essa iniciativa. Sendo assim, segundo Ara Minassian, a responsabilidade sobre o impedimento dos contratos em que seja comprovado o uso de “laranjas” recai sobre o Ministério das Comunicações.
De acordo com o Secretário do Ministério das Comunicações, a comprovação de operação fraudulenta, bem como a transferência irregular de outorga, configura crime de falsidade ideológica, cuja punição é a cassação do licenciamento.
Nesta quinta-feira, 28 de abril, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, comparece à Câmara dos Deputados para falar sobre o projeto do Governo sobre o novo marco regulatório do setor de comunicações.
* Com informações da Agência Senado.
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