Justiça do Rio derruba “Lei da Mordaça” do futebol carioca

A Justiça do Rio decidiu acabar com a chamada “Lei da Mordaça” imposta pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) aos participantes dos campeonatos organizados pela entidade. Foi suspenso o artigo 133 do Regulamento Geral das Competições da Ferj, que previa multa a jogadores, técnicos e qualquer outro membro da diretoria que viesse a criticar os eventos organizados pela entidade, entre eles o Campeonato Carioca. A decisão foi do juiz Marcelo Rubioli, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos.

A medida da última quinta-feira, 19 de fevereiro, foi resultado de uma ação civil pública feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O entendimento do órgão é que a Ferj, ao criar o dispositivo, feriu a liberdade de expressão e de imprensa. Para Eduardo Chow, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, tratou-se de um caso de “censura prévia”.

O artigo previa que “a veiculação, em qualquer meio de comunicação, decorrente, direta ou indiretamente, de ato e/ou declaração, considerados contrários, depreciativos ou ofensivos aos interesses do campeonato, praticada por subordinados à presidência de qualquer associação disputante, será considerada como ato lesivo à competição e sujeitará o clube a que pertencer o agente, após decisão do Conselho Arbitral, a multa administrativa de R$ 50 mil, dobrada a cada ato lesivo gerado por qualquer outro membro da mesma associação”.

Em caso de retratação ou desmentido por nota oficial assinada pelo presidente do clube e publicada na primeira página do site da agremiação, em até 48 horas, a multa poderia ser reduzida à metade. O que seria uma espécie de um pedido de desculpas.

A Justiça também estabeleceu pena para o descumprimento da decisão, com multa no mesmo valor da que foi estipulada pela Ferj. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Federação declarou que vai acatar a suspensão do artigo e que não pretende recorrer da decisão judicial.

* Com informações dos jornais O Fluminense e Lance!

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