Imprensa não precisa de lei

Em intervenções no seminário comemorativo dos 40 anos da revista Veja, realizado nesta terça-feira, dia 2, no Hotel Unique, em São Paulo, o ex-Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e o Deputado Miro Teixeira sustentaram que a Constituição de 1988 revogou a Lei de Imprensa, que está sendo objeto de uma ação de Descumprimento de Preceito Constitucional, que o STF começou a julgar em 28 de fevereiro, e que não há a necessidade de uma lei específica para regular a imprensa, como existe atualmente.

Miro Teixeira declarou também que é necessário descriminalizar a atividade jornalística de qualquer texto legal, porque a Constituição de 1988 determina que nenhuma lei poderá constituir embaraço “à liberdade de informação jornalística”.

Márcio Thomaz Bastos e Miro Teixeira participaram de uma mesa coordenada pelo colunista da Veja Reinaldo de Azevedo, da qual participou o Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, relator da ação de Descumprimento de Preceito Constitucional ajuizada por Miro através de seu partido, o PDT.

Eficácia

Durante o debate, o moderador indagou se um jornalista, com base na liberdade de imprensa assegurada pela Constituição, poderia divulgar algum fato referido em um processo em tramitação sob segredo de Justiça. O Ministro Ayres Britto ponderou que, nesse caso, teria que ser considerado se a divulgação da informação não prejudicaria a eficácia dos procedimentos investigatórios em curso, hipótese que, a seu ver, não estaria protegida pela liberdade de imprensa.

Thomaz Bastos lembrou um célebre julgamento na Suprema Corte dos Estados Unidos, em que foi vitorioso o entendimento do Juiz de que a imprensa “não tem que ser justa, ela tem, isto sim, de ser livre”.

Ao encerrar o debate o jornalista Reinaldo de Azevedo repetiu uma frase do Presidente Thomas Jefferson, citada pouco antes pelo ex-Ministro. Thomaz bastos declarou que, “entre o dilema de optar por um país sem Governo ou um país sem imprensa”, ele ficaria com a primeira hipótese, “por entender que a sociedade não pode viver sem imprensa”.

Convidados

O seminário constou de seis debates, seguidos da intervenção de personalidades especialmente convidadas, como o Deputado Ciro Gomes, os Governadores Aécio Neves e José Serra e a Ministra Dilma Rousseff.

No intervalo entre as sessões da manhã e da tarde, após o almoço, o Presidente da Editora Abril, Roberto Civita, fez uma exposição sobre a trajetória da Veja desde a sua criação, em setembro de 1968. Também discursou no seminário, encerrando a primeira parte, o Vice-presidente da República José Alencar, que, com bom humor, disse que não abordaria o tema sobre o qual fala com freqüência, “a taxa de juros”, preferindo discorrer “sobre o custo do dinheiro”, imagem recebida com risos pela platéia — na qual estavam presentes o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Miguel Jorge; o Presidente do Senado, Garibaldi Alves; o Deputado Michael Temer; o Presidente da Conselho Federal da OAB, César Brito; e o Presidente da ABI, Maurício Azêdo.

Marcaram presença também os candidatos à Prefeitura de São Paulo Martha Suplicy, Gilberto Kassab e Geraldo Alckmin. 

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