5 de novembro de 2024
Governador não paga nem à ministra anistiada
23/03/2009
Colaboração de Cristino Costa, jornalista e sócio da ABI
É muito triste para quem foi preso, torturado, violentado, arrancado como animal do asilo inviolável do seu lar, ter tido sua família agredida, suas convicções ideológicas aviltadas da forma mais brutal, ainda ter que esperar quase uma década para receber os míseros 20 mil reais a que tem direito por força de disposição legal.
Quando os Deputados Carlos Minc, Chico Alencar e Edmilson Valentim conseguiram aprovar a Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001, jamais iriam imaginar que veriam sabotada parte de suas propostas pela ação ou omissão de sucessivos governadores.
O Estado do Rio de Janeiro, vindo na contramão da lógica, justamente por ser o Estado mais politizado da Federação, só pagou até agora 140 ações reparatórias, enquanto Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná já liquidaram de há muito seus compromissos com os anistiados.
Há algum tempo, neste mesmo espaço, a ex-Governadora Rosinha Matheus foi cobrada e até realizou alguns pagamentos – sem dispensar, é claro, a oportunidade para fazer proselitismos demagógicos. Deixou no entanto, até o final do seu governo, de saldar qualquer outro débito de reparação moral, mesmo dispondo de verba para isso, conforme informação do seu assessor Pelegrini.
O atual Governador, Senhor Sérgio Cabral Filho, ostentando impressionante maestria para a procrastinação, faz-se de mouco ante as contundentes manifestações dos anistiados e das entidades da sociedade civil que cobram o pagamento da reparação simbólica.
Agora, cá entre nós, com qual humor Sua Excelência se apresenta no Gabinete da Ministra Dilma Vana Rousseff garimpando verba para seu Governo, se, no contraponto, ele não paga aos anistiados do Rio de Janeiro, entre os quais se encontra a própria Ministra?
O Governador não pode usar o argumento da falta de verba ou efeito de crise neoliberal, porque vive decantando a eficiência da sua Secretaria de Finanças com o constante aumento do ICMS.
O eminente Professor Emil Amed, ex-vereador e ex-mestre da atual Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva, escreveu-lhe longa carta solicitando sua intervenção para a quitação das ações reparatórias; o máximo que conseguiu foi o encaminhamento do seu pleito ao Governador, que, usando de protocolar expediente, anestesiou a sua pretensão.
O ex-publicitário Jorge Greco, um octogenário anistiado, espera há cinco anos colocar a mão no dinheiro a que faz jus. Coitado, hoje encontra-se prostrado numa cama em Belo Horizonte, vitimado por um câncer de intestino que o levou à ostomização.
O Doutor Roberto Chabo, o combativo médico sindicalista, depois de paciente espera, despediu-se da vida sem usufruir da reparação moral a que tinha direito… Uma lástima.
Bernardino Rodrigues Barbosa, um militante de esquerda, oriundo do movimento estudantil, muito sofreu nos porões da ditadura e por conta disso carrega seqüelas físicas e psicológicas e se encontra em deplorável estado de indigência social. A sua quitação pecuniária viria em boa hora.
O Estado do Rio de Janeiro, na gestão de três Governadores, pagou apenas o correspondente a 140 procedimentos reparatórios, de um total de 900 requerimentos deferidos; do último pagamento já distam cinco anos.
Todo anistiado que tem seu procedimento analisado e deferido é obrigado a assinar um termo comprometendo-se a não recorrer à Justiça pós-pagamento. Seria muito justo se concretizasse a quitação do débito; acontece que diante do não recebimento faz-se implícito estímulo à exoneração do compromisso assumido.
O Governador Cabral, segundo suas entusiastas aparições na mídia, é candidatíssimo à reeleição ao Governo do Estado. Muito bem, espera-se que Sua Excelência não tenha contra si um enorme exército de formadores de opinião, capitaneado pelos experimentados anistiados e organismos da sociedade civil. Todavia, é bom ter-se em mente que sofisticações criptográficas podem neutralizar o esforço militante de quaisquer grupos ou conjunto social.
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