Eleições ABI: Nota técnica da Presidência da Comissão Eleitoral

COMISSÃO ELEITORAL

NOTA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL.

Consoante ao Edital de Convocação das Eleições na Associação Brasileira de Imprensa, marcadas para os dias 25 e 26 de setembro de 2014, conforme decisão da Justiça em 4 de agosto corrente, segue a presente NOTA TÉCNICA da Presidência da Comissão Eleitoral:

A Comissão Eleitoral está composta por quatro titulares, três indicados pelo Conselho Deliberativo e um que é indicado pela Diretoria da ABI, e presidente da Comissão Eleitoral.

O Estatuto da entidade preconiza em seu artigo 5º, a competência da Diretoria Administrativa para através dos seus Departamentos, de constituir o seu Secretário, com função exclusiva de tratar dos pontos elencados no supramencionado artigo, a saber:

• Art. 5º – É da competência da Diretoria Administrativa, através dos seus Departamentos: I – Secretaria: a) receber a correspondência e encaminhá-la aos destinatários; b) providenciar a expedição da correspondência da Associação; c) redigir as atas das reuniões da Diretoria e proceder aos registros cabíveis das atas de Assembleia-Geral Ordinária e das Assembleias-Gerais Extraordinárias. d) prestar informações ao associado e ao público sobre as atividades da ABI e/ou encaminhá-los aos setores competentes; e) manter atualizado o cadastro dos componentes dos Poderes da Associação; f) receber as propostas para admissão ao quadro social e encaminhá-las à Comissão de Sindicância; g) supervisionar o registro de matrículas; h) assinar com o Diretor Presidente a carteira de associado e, isoladamente, as carteiras de dependentes.

REGULAMENTO ELEITORAL:

Da Comissão Eleitoral, sua composição e atuação:

A redação do texto do Regulamento Eleitoral através do seu artigo 5º prevê entre outros a composição da Comissão Eleitoral.

No seu artigo 4º prevê a indicação dos membros do Conselho Deliberativo para compor a Comissão Eleitoral.

• 4º – Na última reunião do Conselho Deliberativo do mês de fevereiro, serão indicados os nomes de dois Conselheiros para integrar a Comissão Eleitoral; juntamente com o Secretário da Diretoria Executiva, eles serão encarregados dos procedimentos iniciais para as eleições, tais como publicação de edital e recebimento das chapas concorrentes.

Conforme se pode observar através da Ata da Reunião o Conselho Deliberativo indicou três membros Conselheiros (todos com direito a voto).

Em que pese essas indicações terem recaído para dois indicados que fazem campanha para uma das Chapas que concorrerá às eleições, embora tenhamos aqui um vicio, em nada altera o curso do pleito, eis que as prerrogativas da Comissão Eleitoral estão preconizadas no seu Regulamento. Cabe acrescentar que por força do que foi decidido na justiça, a composição terá total equilíbrio com três representantes de cada chapa inscrita e com o direito de voto ao presidente da Comissão Eleitoral. Assim não haverá nenhum prejuízo aos associados no seu direito de voto.

DA DECISÃO JUDICIAL:

A audiência da 8ª Vara Civil, no dia quatro de agosto corrente consumou-se num Termo de Conciliação, pactuando a realização da eleição, dentro dos liames ali determinados pela juíza, cujos termos in totum que foram subscritos.

Esses Termos indicam os principais entre outros: a) A realização das eleições nos dia 25 e 26 de setembro de 2014; b) Direito de voto aos associados de outros Estados da Federação onde a ABI tiver representatividade e o Direito de voto ao presidente da Comissão.

Cabem aqui tão somente duas observações:

Ficou excluído da decisão judicial o voto eletrônico, que era data vênia o pomo polêmico dessa eleição. Ainda assim temos que salientar que a composição indicada pelo Conselho, não obedeceu aos ditames do Regulamento Eleitoral, quando aprovou a indicação de três conselheiros. No entanto com objetivo de dar seguimento a realização das eleições, tal indicação foi reconhecida pela juíza, aprovando essa composição, bem como dando o direito de voto ao presidente da Comissão Eleitoral, que terá seu de “minerva”, a fim de resguardar o equilíbrio, igualdade e lisura do pleito. Quando da indicação dos representantes das Chapas concorrentes, esses irão compor a Comissão Eleitoral.

Essas são as diretrizes e o quadro in finito que ora apresento tão somente a guisa de esclarecimentos ao nosso valoroso quadro de associados.

Roberto Monteiro de Pinho

Presidente da Comissão Eleitoral-ABI

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