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Dilma desiste de revisar Lei de Anistia

16/06/2011

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A Presidente Dilma Rousseff não vai tomar nenhuma iniciativa para rever a Lei de Anistia. A decisão do Governo tem base em um parecer do Ministro Luiz Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), encaminhada ao Superior Tribunal Federal (STF), que encerra qualquer possibilidade de julgamento de crimes comuns cometidos por agentes da ditadura militar (1964-1985). A informação é do jornal Correio Braziliense.

Em nome da Presidente, o Ministro Luiz Adams pede que o STF rejeite recurso requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que cobra do Supremo uma posição em relação à submissão ou não do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos.DIV>

O Brasil foi condenado recentemente pela Corte Interamericana, por causa das mortes ocorridas na luta do regime militar contra a Guerrilha do Araguaia. A sentença, que vai ser cumprida pelo Estado brasileiro, foi publicada na edição desta quarta-feira, 15 de junho, do Diário Oficial da União.

A decisão atual da Presidente, criticada por entidades de defesa dos direitos humanos, é oposta à que teve quando era Ministra Chefe da Casa Civil do Governo Lula, conforme um parecer divulgado em 4 de dezembro de 2008, que diz que os crimes de lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, ocultação de cadáver e tortura, praticados por agentes do Estado, “não são crimes políticos sob a ótica dos conceitos amplamente aceitos e adotados pela doutrina e pela jurisprudência”.

De acordo com o documento, seria impossível sustentar qualquer tese de que crimes comuns praticados pelos agentes da ditadura contra militantes políticos sejam enquadrados no art. 1º da Lei de Anistia, que se refere aos crimes políticos.

Quando era pré-candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff afirmou, em um evento em São Paulo, que respeitaria qualquer decisão do STF sobre o assunto. Ela disse à época que, por se tratar da Corte mais alta do País, as decisões do Supremo não deveriam ser contestadas. Disse também que não era favorável ao revanchismo.

Questionada pelos jornalistas que cobriam a agenda da então pré-candidata à Presidência, com a lembrança de que a Casa Civil, sob o seu comando, havia emitido parecer favorável à revisão da Lei, Dilma disse o seguinte:

— O parecer oficial do Governo é o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União). Como tratava-se de um Governo democrático, havia um debate interno. A partir de agora, o que vale para todos nós é que a decisão do Supremo tem que ser cumprida. Não cabe discussão a respeito, declarou Dilma Rousseff.