Dilma Roussef atende ABI e suspende ato de extinção da Controladoria Geral da União

A Associação Brasileira de Imprensa enviou carta à Presidência da República manifestando-se contrária ao fatiamento das atividades da Controladoria-Geral da União (CGU) que seria anunciada na reforma ministerial realizada na última sexta-feira, dia 2 de outubro.

No documento encaminhado ao Palácio do Planalto, a ABI alertou Dilma Rousseff para os desdobramentos imprevisíveis que seriam produzidos caso a CGU perdesse o status de Ministério e tivesse suas atividades pulverizadas por outros órgãos do Governo Federal.

Na carta pessoal à Presidente, a ABI destacou a relevância do conjunto de iniciativas desenvolvidas pela CGU no combate à corrupção, na vigilância e rígido controle dos gastos públicos em todo o País.

Leia abaixo a íntegra da correspondência:

“Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2015

Excelentíssima Senhora Presidenta, 

A Associação Brasileira de Imprensa, a mais longeva instituição da sociedade civil,  dirige-se à Vossa Excelência para manifestar preocupação diante dos desdobramentos imprevisíveis que ocorrerão se a Controladoria-Geral da União (CGU) perder o status de ministério e tiver suas atribuições pulverizadas entre outras repartições do Governo Federal.

A ABI entende que o esquartejamento da CGU e o desmembramento de suas funções, sob qualquer pretexto, representa grave retrocesso político em um dos momentos mais tormentosos da história contemporânea. Não se pode desfigurar um órgão que contabilizou, ao longo da sua existência, intervenções relevantes no combate à corrupção, aos desvios e desperdícios de qualquer natureza, destacando-se de forma irretocável na vigilância e no rígido controle dos gastos públicos em todo o País.

Nos últimos anos, o conjunto de iniciativas desenvolvidas pela CGU produziu extraordinário impacto no funcionamento da máquina administrativa. Ao detectar, investigar, denunciar e punir os responsáveis pelos desmandos cometidos, em diferentes níveis da atividade pública,  impediu  que esses crimes ficassem  impunes.

Com  seu apequenamento e a perda do status de ministério será impossível à Controladoria exercer sua função de Auditoria que tanto amedronta os dirigentes e as empresas envolvidas em licitações fraudulentas. Qual será, por exemplo, o destino dos processos instaurados e ainda em curso contra ex-diretores da Petrobrás e as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato?

Respeitosamente, sustentamos que Vossa Excelência não poderá se deixar envolver pela vileza dos argumentos que defendem a desidratação da  CGU no âmbito da Reforma Administrativa que se avizinha. O fatiamento da instituição não representa significativa redução de despesas como foi realçado e exposto à Vossa Excelência pelos seus auxiliares mais próximos.  O custo da CGU, no Orçamento Federal, é tão modesto que não ultrapassa a casa dos decimais.

O esfacelamento da Controladoria produzirá, entretanto, reações inimagináveis na alma do cidadão comum. A sociedade brasileira jamais entenderá como foi possível dissolver uma instituição com a credibilidade da CGU no momento em que o País participa de uma cruzada contra a corrupção.

A ABI está convencida de que Vossa Excelência, que sempre se orgulhou de combater mal-feitos de forma exemplar, não se deixará conduzir pelos interesses subalternos  que vicejam  no bojo dessa proposta que desperta o repúdio e fundada indignação de várias entidades .

Na expectativa de uma manifestação vigorosa de Vossa Excelência, na defesa dos princípios que sempre nortearam a CGU, receba, Senhora Presidenta, as expressões do nosso carinho e da nossa admiração.

Cordialmente,

Domingos Meirelles

Presidente da ABI”

Histórico

Criada em 28 de maio de 2003, com a publicação da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003 e pelo Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) é ainda órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição, ambos do Poder Executivo Federal.

Em 2003, a lei de criação da CGU incorporou à estrutura do novo órgão as funções da então Corregedoria-Geral da União – instituída em 2001 pela Medida Provisória n° 2.143-31 – que tinha o propósito de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público.

Antes da Lei 10.683, as atividades de controle interno e de ouvidoria já eram desempenhadas pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), respectivamente. Essas duas unidades, antes vinculadas ao Ministério da Fazenda (SFC) e ao Ministério da Justiça (OGU), passaram a ser vinculadas à então Corregedoria-Geral da União em 28 de março de 2002, com a publicação do Decreto n° 4.177.

O Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, alterou a estrutura da CGU, conferindo maior organicidade e eficácia ao trabalho realizado pela instituição e criando a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), responsável por desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção. Assim, a CGU passou a ter a competência não só de detectar casos de corrupção, mas de antecipar-se a eles, desenvolvendo meios para prevenir a sua ocorrência.

Mais recentemente, com o Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, novas mudanças institucionais foram realizadas para adequar a atuação da Controladoria aos novos desafios que surgiram longo dos anos, e a SPCI passa a ser chamada de Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), que dispondo de uma estrutura compatível com a dimensão e relevância de suas competências, em especial, com as leis de Acesso à Informação, de Conflito de Interesses e Anticorrupção.

Operações Especiais

As operações especiais são realizadas em conjunto com o Departamento da Polícia Federal (DPF) e o Ministério Público, tanto no âmbito Federal como no Estadual.

Em 2015, até o mês de setembro, foram realizadas 16 operações conforme relacionado abaixo (uma das operações não está listada, uma vez que, por determinação judicial, a sua divulgação não foi autorizada).

Operações Especiais 2015

• Operação Carona (PE)
• Operação Monte Sinai (PB)
• Operação Farol 40 (MG)
• Operação Lama Asfáltica (MS)
• Operação Andaime (PB)
• Operação Cerberus (RO)
• Operação São Lucas (PR)
• Operação Tempestade II (MS)
• Operação Fidúcia (PR)
• Operação Semilla (RS)
• Operação Desvio Padrão (RR)
• Operação Paradise (PE)
• Operação Choque (DF)
• Operação Caronte (MT)
• Operação Limus (AP)

Postagens Relacionadas:

CorteIDH considera morte
de Vladimir Herzog crime Tribunal Superior Eleitoral: apuradas 99% das urnas Presos cinco suspeitos de fraudar laudo da barragem 1 Brasil: cresce assinatura digital dos grandes jornais Venezuela: nove países europeus apoiam Guaidó