Dia Internacional de luta pelo direito humano à água potável

Hoje, dia 28 de julho, completam-se 14 anos desde que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 64/292, que reconheceu formalmente a água limpa e segura e o saneamento como direitos humanos.

A Resolução fez um apelo aos países e às organizações internacionais para que providenciem recursos financeiros e transfiram tecnologias, a fim de assegurar água potável segura, limpa, acessível e a custos razoáveis, bem como saneamento, para todos.

A Resolução também reconheceu a água potável como essencial para a concretização de todos os direitos humanos.

Para muitos ativistas, o dia 28 de julho é considerado o Dia Internacional de Luta pelo Direito Humano à Água Potável, por ser um marco histórico para os defensores desse direito.

Desde fevereiro deste ano, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por iniciativa de sua Comissão de Meio Ambiente, está em campanha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Água Potável (PEC 6/2021).

A PEC 6/2021 inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Ela garante a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Inicialmente apresentada por senadores em 2018, a PEC recebeu aprovação unânime do Plenário do Senado em 2021 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde aguarda a criação de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a proposta.

A ABI reconhece a importância vital dessa iniciativa e conclama todas as deputadas e deputados federais a aprovarem a PEC da Água Potável. Defender o direito humano à água é defender a vida.

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