5 de novembro de 2024
Comissão vai reavaliar pedidos de informações
02/10/2012
Foi instalada nesta terça-feira, 2 de setembro, pelo Governo federal, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída pela Lei de Acesso à Informação. Trata-se de um colegiado que atuará como última instância de recurso para pedidos de informação.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio, e conforme dados divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) 36,7 mil pedidos de informação foram encaminhados aos órgãos do Governo. Deste total, 34 mil pedidos foram respondidos, o equivalente a 92,37% das informações solicitadas.
A CGU apresentou um balanço sobre os pedidos de informações desde que a lei entrou em vigor que mostra que entre os pedidos respondidos 84,9% foram atendidos, e que 8,59% das informações pedidas foram negadas. Do total de pedidos não atendidos, 6,45% ocorreram por não terem sido encaminhados para os órgãos competentes ou porque a informação não existe, de acordo com a CGU.
Em nota emitida pela Casa Civil, o Governo anunciou que a Comissão “julgará também pedidos sobre classificação ou reavaliação de documentos classificados e poderá estabelecer diretrizes que supram lacunas na própria lei”.
A Comissão é formada pelos Ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes; da Justiça, José Eduzrao Cardozo; do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito; da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; da Controladoria-Geral da União (CGH), Jorge Hage; da Fazenda, Guido Mantega; da Defesa, Celso Amorim; e das Relações Exteriores, Antonio Patriota.
Sobre a lei
A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) foi sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011. Entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e visa a regulamentar o direito constitucional dos cidadãos de acesso às informações públicas relativas aos três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
* Com informações da Agência Brasil e Agência Estado.
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