Comissão do Senado aprova Sistema Nacional de Combate à Tortura

Foi aprovado nesta quarta-feira, 10 de julho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um parecer favorável da senadora Ana Rita (PT-ES) ao projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta (PLC 11/2013), aprovada na véspera pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O projeto foi criado com o intuito de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.

A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.

Já as recomendações do MNPCT serão determinantes na seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Os dados obtidos pelo MNPCT deverão ser públicos, observado o disposto na Lei de Acesso a Informações.

Durante o debate, a matéria recebeu o apoio dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Wellington Dias (PT-PI) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

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