Coalização Brasil por Memória, Verdade, Justiça repudia fim da Comissão dos Mortos e Desaparecidos

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) teve o seu término confirmado no último dia 15 de dezembro de 2022. Longe de cumprir o seu objetivo que é, em nome do Estado, investigar, encontrar e dar uma resposta às famílias de desaparecidos políticos, assim como reconhecer mortes ocorridas em decorrência da repressão e reparar seus familiares, a Comissão foi encerrada em um ato administrativo que desrespeita a história e memória de homens e mulheres que lutaram contra o arbítrio durante a ditadura militar.

A finalização dos trabalhos da CEMDP é mais uma farsa do governo Bolsonaro. A aprovação de um suposto relatório final é resultado de um processo de tentativa de destruição da política de busca e identificação de desaparecidos políticos do período da ditadura militar, assim como da política de reparação material e simbólica aos familiares. Esse processo vem sendo construído ao longo do atual governo por meio da substituição de membros da CEMDP, enfraquecimento da estrutura ministerial de apoio à CEMDP, interrupções de atividades e reversão de decisões. Atos esses que não condizem com a finalidade da Comissão, que violam a lei 9140/95 e que descumprem a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e as Recomendações da Comissão Nacional da Verdade, e de comissões estaduais e setoriais da verdade.

A Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, da qual a ABI faz parte, não reconhece  o relatório apresentado pela CEMDP que, em vez de reforçar a sua política em busca de justiça para as famílias de mortos e desaparecidos, se coloca contra o direito à verdade. Expressamos toda a nossa indignação, juntamente com nossos companheiros e companheiras de luta, atuando nas frentes nacionais e internacionais para reverter essa decisão ilegal e garantir o cumprimento da lei 9.140/95. Que o Judiciário e o próximo governo tomem medidas para proteger os direitos das vítimas, firmando um compromisso para garantir a continuidade e o aprofundamento das políticas de reparação no Brasil.

#DitaduraNuncaMais Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!

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