Brasil vai a julgamento por Lei da Anistia

O Governo brasileiro ocupará o banco dos réus em audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos(CIDH), na Costa Rica, nos dias 20 e 21, por não ter cumprido recomendação da entidade de investigar e punir responsáveis por torturas e outros crimes durante o regime militar.

O caso foi aberto contra o estado brasileiro em 2009, pela Organização dos Estados Americanos (OEA). A entidade não esconde que espera uma condenação.

Na prática, a OEA não tem como fazer cumprir uma condenação da Corte, porém, o País que não segue a orientação do tribunal regional tem a imagem comprometida. Especialistas alertam que um dos problemas do sistema jurídico internacional é fazer cumprir suas determinações diante de estados soberanos. 

No próximo mês de junho, representantes da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitarão o País para tratar do assunto, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 29, rejeitou a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) pedindo a revisão da Lei da Anistia. 

Na ocasião, a cúpula da ONU manifestou repúdio em relação à decisão do STF e pediu o fim da impunidade no Brasil.

Em 2008, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na OEA, recomendou que o Brasil punisse os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar. Os casos estariam relacionados a 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.

Um ano depois, o Brasil não havia cumprido a recomendação e a Comissão Interamericana decidiu levar o caso à Corte, contra o Governo. Esta é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte.
A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os Governos foram obrigados a mudar suas Leis de Anistia diante da condenação emitida pela Corte na Costa Rica. 

—Já demos a nossa versão na Comissão de Direitos Humanos apontando que a manutenção da Lei de Anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o Governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à Corte dar a sua decisão, explicou o Secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Santiago Canton.
*Com informações do Estado de S. Paulo

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