5 de novembro de 2024
Aprovada nova regra de divisão dos royalties
20/10/2011
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 19, o substitutivo de Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao PLS 448/11, que trata da divisão dos royalties e da participação especial aos entes da Federação. A proposição seria votada nesta quinta-feira, 20, na Câmara dos Deputados, mais foi adiada, a pedido do Presidente da Câmara, Marco Maia.
A data e os procedimentos de votação serão definidos na próxima terça-feira, 25, às 16h, durante reunião de líderes da Câmara e do Senado. Marco Maia solicitou ao Presidente do Senado, José Sarney, o adiamento da votação do veto presidencial à nova regra de divisão dos royalties, que seria realizada até o dia 26.
Existia um acordo prévio para que a Câmara e o Senado votassem o projeto até o dia 25 de outubro, caso contrário, o Presidente do Senado colocaria em votação no Congresso o veto presidencial à emenda Ibsen, como ficou chamada a divisão igualitária dos royalties entre todos os estados. Contudo, Marco Maia reconheceu que em função da complexidade do tema, é preciso deixar que os estados produtores se expressem durante discussões na Câmara, apesar de a maioria das bancadas serem favoráveis ao projeto do Senado.
Após mais de sete horas de intensos debates entre representantes de estados produtores e não produtores de petróleo, os senadores aprovaram o texto com duas importantes mudanças realizadas pelo relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) pouco antes da votação: a retirada das propostas de redefinição das chamadas linhas geodésicas, responsáveis por definir as áreas de exploração de óleo no mar, o que alteraria a geografia das bacias petrolíferas; e da possibilidade de a União formar joint ventures com as petroleiras.
Pelo texto aprovado, a fatia da União nos royalties em regime de concessão será reduzida de 30% para 20%, já em 2012. A dos estados produtores cai de 26,25% para 20%. Os municípios produtores são os que sofrem maior redução: de 26,25% para 17% em 2012, chegando a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40%.
Na redistribuição da participação especial, os 50% da União passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.
Para o regime de partilha, exclusivo do pré-sal, o projeto adota a seguinte divisão de recursos para 2012: União (20%), estados produtores (22%), municípios produtores (5%), municípios afetados (2%), fundo especial para estados e municípios não produtores (51%).
O projeto prevê também que parte da verba obtida pela exploração do petróleo e destinada a estados e municípios tenha destinação específica, beneficiando os setores da educação, saúde, desenvolvimento e infraestrutura. Também impede que a União venda parcela do óleo a que tem direito no regime de partilha por um preço abaixo do praticado pelo mercado.
A sessão de votação foi marcada por grande tensão e troca de acusações entre os estados produtores e as demais unidades da federação. Rio de Janeiro e Espírito Santos são os principais estados produtores de petróleo do País. As perdas para os cofres fluminense e capixaba são estimadas em R$ 4,3 bilhões somente em 2012, chegando a R$ 7,5 bilhões sete anos depois. Segundo estimativas do Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), somente o Estado do Rio e seus 86 municípios deixarão de ganhar R$ 3 bilhões já em 2012. Os estados não produtores receberão R$ 8 bilhões.
Após a votação, o Presidente do Senado, José Sarney, informou que pretende formar em breve uma “comissão de notáveis” para estudar o problema da federação brasileira a fim de impedir que situação, com graves divergências entre estados, não se repita.
—Não podemos ferir direitos adquiridos, mas devemos respeitar estados que desejam participar das riquezas nacionais — explicou Sarney.
Nesta quinta-feira, 20, o Governador do Rio, Sérgio Cabral disse confiar no veto da Presidente Dilma ao projeto:
—Custo a acreditar que a Presidente Dilma vá sancionar uma aberração jurídica dessa natureza. Independente do Estado e de ter obtido 70% dos votos no segundo turno, e de eu ser aliado ao Governo federal, ela sabe que há um ferimento grave no aspecto institucional. O projeto de lei altera a partilha de royalties inclusive para os campos de petróleo já licitados, o que considero um retrocesso para a legislação do País. É como se eu questionasse um benefício fiscal ou política tributária nacional para o Estado de Minas Gerais ou Amazonas. Regras não podem ser alteradas no meio do jogo.
*Com informações do jornal O Globo, Agências Senado e Câmara.
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