ABI reafirma que o Judiciário é o maior inimigo da liberdade de imprensa

Esse entendimento da ABI é revigorado agora pela decisão do Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Município de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, de acolher infeliz representação do Procurador Eleitoral Eduardo Rheingantz e impor penas pecuniárias ao jornal Folha de S.Paulo, à revista Veja São Paulo e à ex-Ministra Marta Suplicy, por entrevistas por esta concedidas às duas publicações, sob o fundamento de que esses trabalhos jornalísticos constituíram propaganda eleitoral antecipada. À Folha e à Editora Abril, que publica Veja, o Juiz Shintate impôs a multa de R$ 21.282, enquanto a ex-Prefeita foi punida com a multa de R$ 42.564. 

Longe de ser mero e simples episódio da disputa eleitoral que se travará proximamente em São Paulo e nos demais municípios do País, a representação do Procurador Rheingantz e a sentença do Juiz Shintate constituem grave e intolerável ofensa à liberdade de imprensa assegurada de forma plena pela Constituição, que não admite qualquer óbice ou condicionamento ao exercício dessa franquia. Em seu artigo 220, parágrafo 1º, o texto constitucional estabelece com clareza meridiana que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

Se a Constituição não defere nem mesmo à lei a possibilidade da imposição de tal limitação à liberdade de informação, esse impedimento não pode ser contornado nem ignorado por uma sentença judicial, que é menos do que a lei. Se tal competência é negada ao próprio Congresso Nacional, colegiado composto por quase 600 membros, com muito mais razão não é atribuida a juiz que decida monocraticamente, na solidão absoluta de seu gabinete, ou a qualquer colegiado de magistrados. Nem despacho, nem sentença, nem acórdão podem impor restrição à liberdade de informação jornalística, como preceituado de forma irretocável no texto da Lei Maior. Isso era possível sob a ditadura militar; agora, não. Não estamos mais sob ditadura, nem de farda, nem de toga. 

No caso em exame, tanto o procurador como o juiz demonstram desconhecer não apenas o texto constitucional, mas também algo mais trivial e elementar, que é a distinção entre noticiário jornalístico e propaganda, seja eleitoral ou não. Uma coisa é o alarde em torno de virtudes de um produto, de uma personalidade de qualquer área ou de uma instituição, seja política ou partidária; outra, muito diferente, é a exposição de idéias, formulação de propostas acerca da vida social e de narrativa de trajetórias individuais, como as de agentes políticos. A proximidade de uma disputa eleitoral não pode excluirar uma pessoa do mundo dos vivos e privá-la do direito de expressão, como pretenderam fazer e fizeram com a ex-Ministra o procurador e o juiz, com a agravante de que ambos entenderam que essa morte civil deveria ser reconhecida pelos veículos de comunicação.

A ABI espera que essa sentença seja anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral , que não pode dar guarida a uma decisão inadmissível sob o Estado Democrático de Direito que a Constituição de 1988 instituiu. O povo brasileiro travou ásperas batalhas contra a ditadura. O Poder Judiciário não pode ressuscitá-la, como faz essa malsinada sentença.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008.