8 de novembro de 2024
ABI esclarece posição da entidade sobre PL das Fake News
05/05/2023
Por Lia Ribeiro Dias, diretora de Inovação da ABI
Em relação a posts publicados em grupos de whatsap que contêm informações erradas, tenho a esclarecer o seguinte:
1. A ABI apoiou EMENDA apresentada pela Fenaj que substituiu o parágrafo segundo do Artigo 32 do PL 2630, conhecido como PL das Fake News, que trata da obrigatoriedade de remuneração de conteúdo jornalístico de terceiros pelas plataformas digitais. O texto do relator estabelece o pagamento apenas a empresas jornalísticas. A EMENDA estende o pagamento aos jornalistas que trabalham nas empresas jornalísticas (redações) e/ou aos jornalistas profissionais responsáveis pela produção do conteúdo jornalístico.
Aqui, a íntegra do texto da Emenda:
Parágrafo 2o – § 2º Farão jus à remuneração prevista no caput pessoa jurídica, mesmo individual, constituída há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação desta lei, que produza conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil, bem como o jornalista profissional empregado ou prestador de serviço eventual envolvido na produção do referido conteúdo.
2. A JUSTIFICATIVA para o apoio à emenda da Fenaj: ela contempla a posição que vem sendo defendida pela ABI desde 2020, quando integrou, ao lado de outras entidades de jornalistas, a criação do movimento Conteúdo Jornalístico Tem Valor Valor. Nessa empreitada, a ABI foi representada pelo querido e saudoso companheiro Arnaldo César que foi um dos líderes deste movimento, que resultou na formulação de um projeto de lei de remuneração pelas plataformas digitais do conteúdo jornalístico de terceiros, com o pagamento sendo feito tanto às empresas jornalísticas quanto aos autores do conteúdo jornalístico. O projeto, que define critérios e percentuais de remuneração a empresas e profissionais, foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT/SP) a pedido do movimento (PL 2950/2021). O deputado é jornalista e advogado e sócio da ABI.
3. Processo de DEBATE – Após a apresentação do PL 2950/2021, o movimento Conteúdo Jornalístico tem Valor voltou a se mobilizar quando o PL das Fake News, por pressão da Abert e, em especial, da Globo, incluiu um artigo, o antigo 38, 32 na atual versão que vai ser votada agora em plenário, prevendo a remuneração de conteúdo jornalístico somente para empresas. O movimento Conteúdo Jornalístico Tem Valor participou juntamente com as entidades que compõem a Coalizão por Direitos na Rede (CDR) de uma grande mobilização, em 2022, para excluir o artigo 38 do PL das Fake News e para que o tema fosse tratado em uma legislação à parte devido à sua especificidade. Além disso, não havia consenso sobre a forma de remuneração: empresas jornalísticas e parte das entidades defendiam a remuneração negociada entre partes e um conjunto de entidades defendia a criação de um fundo de financiamento do jornalismo. O relator não acatou a reivindicação, manteve o artigo, mas a Câmara não votou urgência para o projeto antes das eleições de 2022.
Este ano, com a volta do PL 2630 à pauta da Câmara dos Deputados, o governo começou a se movimentar para apresentar uma contraproposta. Criou um GT informal na Secom para discutir a remuneração do conteúdo jornalístico – e o debate mostrou uma grande divisão entre as entidades sobre a inclusão ou não do artigo no PL. Em seguida, em 3 de abril, a Secretaria de Serviços Digitais da Secom e o Ministério da Justiça convocaram uma reunião com cerca de 70 entidades da sociedade civil e apresentaram a contraproposta do governo ao PL 2630. A contraproposta, em que pese alguns pontos controversos, trazia muito mais consistência e robustez ao PL no que se refere a uma série de conceitos e pontos.
Especificamente no que diz respeito à remuneração do conteúdo jornalístico, formos surpreendidos com a inclusão de um artigo contemplando a remuneração tanto do conteúdo jornalístico quando do conteúdo audiovisual, musical e artístico em geral. A alegação dos autores é que seria muito difícil conseguir excluir o artigo do PL e que a sua inclusão não excluiria a criação futura de outras formas de financiamento ao jornalismo como a criação de um fundo (proposta defendida pela Fenaj). Genérico, o texto da contraproposta do governo, embora incluísse outros conteúdos além do jornalismo), era melhor do que o do relator, porque não se referia a empresa jornalística e remetia o debate para a regulamentação.
A partir da contraproposta do governo, eu convoquei uma reunião da Diretoria de Inovação para uma avaliação do tema. A reunião foi realizada no dia 5 de abril, com a presença de Fred Ghedini, Marcos Fonseca, Leda Beck, Cândida Bittencourt, Leonardo Attuch e minha. Após muitos debates, conclui-se que deveríamos, em primeiro lugar, procurar a Fenaj e definirmos uma posição conjunta. A maioria entendia que era melhor apoiar o texto da contraproposta do governo, que não ia contra os interesses dos jornalistas profissionais, e sugerir aperfeiçoamentos de forma. Só Attuch era radicalmente contra incluir o artigo no PL.
Eu fiquei encarregada do contato com a Fenaj, consegui fazer a reunião uma semana depois com a presidente Samira de Castro, apresentei nossas considerações e encaminhei sugestão de aperfeiçoamentos ao texto da contraproposta do governo (também enviada ao grupo da Secom). Antes que Samira comentasse nossas contribuições, saiu uma nova versão da proposta do relator, no dia 18 de abril, que não contemplava o conceito da remuneração do conteúdo jornalístico proposto pelo governo. Basicamente ele mantinha sua versão anterior, com algumas alterações. Mas não alterava o essencial do nosso ponto de vista: mantinha o pagamento apenas para empresas jornalísticas.
No dia 20 de abril, a Fenaj me encaminhou a emenda que formularam ao parágrafo 2 do artigo 32, pedindo nosso apoio e informando sobre a urgência de encaminhamento. Tive tempo de apenas informar o presidente Octávio Costa e não vi nenhum problema em assinarmos conjuntamente com a Fenaj já que a emenda reafirma posição tradicional de nossa entidade. No dia 21, feriado nacional, a Fenaj encaminhou a emenda ao secretário João Brant e a assessores do relator. No dia 24, haveria encontro presencial.
4. DESTAQUE em plenário – Como verificaram pelo texto final do PL 2630 apresentado pelo relator, a EMENDA Fenaj/ABI não foi incorporada. Nossa proposta é que seja apresentada em forma de destaque em plenário pelo deputado Rui Falcão, pela sua proximidade com o tema e com os jornalistas. Mas tudo vai depender do encaminhamento e das disputas que vierem a ser travadas pois, como se sabe, a tramitação do PL 2630 vai ser alvo de acirradas disputas.
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