ABI denuncia irregularidade em propaganda de armas da Taurus

A ABI encaminhou uma reclamação ao CONAR e ao PROCON/RJ denunciando irregularidades em publicidade da Empresa Taurus nos anúncios de comercialização de armas de fogo que violam os regulamentos do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, o Código de Defesa do Consumidor e as legislações nacional e internacional acerca do direito humano fundamental à segurança pessoal.

A ABI argumenta que as peças publicitárias presentes no site oficial da empresa e em suas redes sociais, especialmente referentes a campanha publicitária Semana Brasil não apresentam as exigências regulatórias para a propaganda de armas de fogo, como não há indicação do modelo, características e preço das armas, não há informação que o produto exige treinamento e equilíbrio emocional e não há indicativo que o produto promove risco a comunidade.

Diante da irregularidade dos anúncios, a ABI alega ser caso de publicidade abusiva, conforme artigo 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor e de violações do direito humano fundamental à segurança pessoal, previsto no artigo 5º da Constituição Federal e em instrumentos internacionais, visto que tais anúncios colocam em risco o consumidor e a comunidade e incitam a violência, especialmente considerando o alto teor letal do produto anunciado incorretamente.

A ABI requer a retirada imediata de promoção do anúncio; a retratação pública da empresa à sociedade quanto a ofensa gerada pela publicidade; a recomendação à empresa para adoção de medidas de não-repetição das violações mencionadas; a promoção de campanha afirmativa direcionada a conscientização do uso, posse e porte de arma de fogo; e a aplicação de sanção na forma do Estatuto Social do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor.

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