A importância para a sociedade da cobertura jornalistica no processo legislativo

Por Fábio Costa Pinto (*)

O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo e, segundo Pedro Lenza, “o processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo” (LENZA,2011, p. 492).

Iniciamos com esta citação do Pedro Lenza para ilustrar a seriedade de um processo legislativo, que confunde o papel de informar, na cobertura da imprensa, com o processo legislativo em todas as suas etapas.

A relação entre democracia e informação é um fator de debate constante entre a sociedade e a classe política na totalidade. Obviamente que no âmbito das Assembleias Legislativas — como também da Câmara de Deputados, Senado e Câmaras de Vereadores espalhadas pelo Brasil inteiro.

Os deputados estaduais, os principais atores da Casa, querem mostrar serviço aos seus eleitores, quer seja apresentando propostas de projetos de lei, destinando emendas e verbas do orçamento estadual aos seus redutos eleitorais ou até mesmo homenageando personalidades públicas.

É natural que os parlamentares queiram publicidade disso tudo e a cobertura jornalística, tanto da assessoria de comunicação da Casa, como da chamada grande imprensa, se faz presente para publicizar esse trabalho.

Como sendo de fundamental importância para chegar ao conhecimento do público médio, já que à chamada “Casa do Povo” muito poucas pessoas têm acesso.

Devido principalmente a dois principais fatores: além do pequeno espaço nas galerias disponibilizado ao povo, a transparência ainda é uma realidade distante na esmagadora maioria dos parlamentos.

Não devemos, porém, nos esquecer de que o legislativo é o palco das grandes decisões políticas que influenciam a vida de todos os cidadãos.

Portanto, uma cobertura jornalística eficiente e imparcial das atividades parlamentares é importante não apenas para os deputados, mas, principalmente, para as, milhares de pessoas que não têm acesso à Casa e, na grande maioria das vezes, desconhecem os procedimentos e o processo legislativo.

É lá que são criadas as leis, que regem a vida do cidadão — e ele não tem a mínima idéia de como são elaboradas, discutidas e votadas, e os interesses existentes por trás delas.

Da mesma forma, como funcionam as sessões, as Comissões Temáticas, enfim, como se dá o dia-a-dia de seu representante no legislativo.

O bom desempenho de uma cobertura dessa natureza também possibilita ao cidadão acompanhar, fiscalizar e rastrear a ação dos parlamentares.

Pelo mesmo motivo, uma cobertura jornalística eficiente deve ser perseguida também pela instituição, para poder ganhar força e credibilidade junto à opinião pública e não se deixar pautar pela grande mídia, mas igualmente adquirir condições de pautá-la.

A comunicação pública de qualidade é uma demanda social pelo direito à informação. Portanto, é imprescindível respeitar alguns de seus fundamentos, como transparência, garantia de acesso pleno às informações, de forma que possam ser compreendidas pelo cidadão comum.

Não só pelos que dominam o jargão político, compromisso com a formação da cidadania e o bem-estar da vida em coletividade, além da formação de um cidadão que participe ativamente do processo.

No processo legislativo, sendo atividade que garante a publicidade dos debates, das decisões e das etapas de construção de acordos políticos que ocorrem, mais que necessário a divulgação deste debate. Nele reúne as regras, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no Regimento Interno, visando transformar em interesse público (de todos) algo que se inicia como proposição de parte dos cidadãos.

Não se pode falar em criação de leis sem debate e publicidade, da sua transparência e divulgação em todos os atos e partes deste processo. A cobertura e divulgação da imprensa, bem como permitir acesso para este fim.

No exercício do mandato, os políticos geram boas e más notícias, que deveriam sem veiculadas em igual teor. Contudo, na prática, não é o que acontece.

Os eventos de natureza negativa geralmente ocupam lugar de destaque nos jornais e programas de televisão, enquanto as ocorrências geradoras de boas notícias têm, no máximo, uma presença muito discreta na cobertura da mídia impressa ou televisiva.

Acontece, porém, que notícia boa não vende jornal nem dá audiência. O que desperta o interesse do público são escândalos, ou algo assim, enfim, tudo o que traz o viés negativo da notícia.

Essa cobertura, portanto, é pautada por certos critérios que orientam as decisões das redações e dos editores sobre o que deve ser publicado. Assim, de acordo com esses critérios, o escândalo político está no topo das prioridades (é o que vende jornal e dá ibope), enquanto o debate sobre um assunto qualquer da política pública estadual é visto apenas como rotina legislativa e fatalmente não irá ocupar muito espaço no noticiário.

A importância no acompanhamento do processo legislativo para a sociedade, o público e a democracia, se confunde com a necessidade da ampla cobertura jornalística, onde se dá por informar os fatos, a forma, a criação, a idéia e seus benefícios sociais, deste processo.

Observe a verdadeira missão da imprensa, mais do que a de informar e divulgar fatos, “é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações populares. Orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. Porém, é preciso liberdade de expressão e manifestação de pensamento, pois, a imprensa tem o dever de informar e a população o direito de ser informado”.

Paulo Ramon da Silva Solla, em seu artigo no portal jus.com.br: — “O processo legislativo é o procedimento por quais se criam as leis, estas mesmas leis criam direitos e estes direitos, num Estado Democrático de Direito, sob o manto do princípio democrático, deve, necessariamente, visar garantir a participação mínima dos cidadãos, tão quanto garantir um mínimo de direito capaz de atender à demanda social”.

Imaginem vocês, se tudo isso não for levado ao conhecimento dos cidadãos, a sociedade na totalidade. Daí a importância do acompanhamento de todos, e como despercebido, a cobertura jornalística o faz.

Vamos lá. No âmbito do Legislativo o princípio democrático se traduz na possibilidade de amplo acesso e participação da população, seja nas decisões políticas ou na discussão dos projetos de lei, bem como no acompanhamento das votações, na sua condução e desenvolvimento.

Diante da importância de uma divulgação ampla, é necessária a cobertura jornalística para todo o processo. Já que a população não tem o hábito de se fazer presente neste acompanhamento. A imprensa faz, já que também é seu papel.

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo indivíduo tem direito à informação. Esta garantia é constatada na prática, tendo em vista a importância da imprensa na propagação da informação à população brasileira. Sob este olhar, cabe salientar a importância para a manutenção da democracia e do bem-estar social.

O Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, no âmbito municipal, pelas Câmaras Municipais e esfera federal a Câmara Federal. Isso todos sabemos, o que não sabemos é como o processo legislativo é conduzido, discutido e elaborado. Daí a importância da cobertura da imprensa neste processo, como falamos anteriormente.

O acesso à informação é um direito humano fundamental para o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia. Na garantia, além do seu papel de informar, jornalistas, comunicadores e os veículos de comunicação, desempenham o papel essencial na produção de contas de governos, autoridades públicas e dar transparência ao processo legislativo à sociedade.

Com isso, junto com a imprensa, a população precisa ter o cuidado de acompanhar e o mais importante, cobrar e saber escolher os seus representantes.

Não podemos mais permitir a destruição do nosso país, dos valores éticos, morais e humanos. Este ano tivemos eleições e tivemos o dever de olhar e entender o que estávamos passando, e mudamos, com a maioria dos votos, elegemos um novo governo para o nosso Brasil.

A formação da opinião pública, bem esclarecida, é fundamental para o regime democrático. Só através da opinião pública formada nestes termos é que assegura à condução dos negócios públicos, das normas públicas e das leis sociais.

A salvação democrática foi no voto, tivemos a consciência de mudar a história nefasta, cinza e cruel, que ainda estamos passando. Nós brasileiros temos o dever de olhar para o passado e lembrar dos absurdos que estamos vivendo com este governo miliciano e desastroso. Mas, não faltou esperança, e com o voto mudamos, sem medo de ser feliz.

Entendemos, o aviso, que o pior poderia estar por vir. A mudação é agora, dentro de cada um de nós!

(*) Jornalista,  conselheiro da ABI e membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos

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